As agências reguladoras, o estado democrático de direito no Brasil e sua atividade normativa : reflexões sobre o pensamento e obra de Marcelo Figueiredo.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2020
Sujets:	Poder regulamentar, aspectos constitucionais, Brasil. Estado democrático de direito, doutrinas e controvérsias, Brasil. Estado de direito, doutrinas e controvérsias, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Ato normativo, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48565

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