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Inconstitucionalidade da pena para crime de tortura omissiva à luz da CF/88.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Oliveira, Rebecca Ferreira de, Robert, Wilken Almeida
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2019
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48571
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-485712024-05-24T16:45:58Z Inconstitucionalidade da pena para crime de tortura omissiva à luz da CF/88. Unconstitutionatility of sentence for crime of omissive torture in light of CF/88. Oliveira, Rebecca Ferreira de Robert, Wilken Almeida Crime de tortura, Brasil. Crime por omissão, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. 2021-02-03T14:38:14Z 2021-02-03T14:38:14Z 2019-05 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1003, p. 277-287, maio 2019. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48571 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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