Inconstitucionalidade da pena para crime de tortura omissiva à luz da CF/88.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Oliveira, Rebecca Ferreira de, Robert, Wilken Almeida
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Crime de tortura, Brasil. Crime por omissão, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48571

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