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O Supremo Tribunal Federal, a LINDB e as regras de experiência técnica : considerações sobre prognoses judiciais no âmbito regulatório.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Dalledone, Rodrigo Fernandes Lima, Moreira, Egon Bockmann
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2020
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48659
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-486592024-05-23T02:01:43Z O Supremo Tribunal Federal, a LINDB e as regras de experiência técnica : considerações sobre prognoses judiciais no âmbito regulatório. The Supreme Court, Law 13,655/2019 and “technical experience rules” considerations on judicial predictions in the regulatory scope. Dalledone, Rodrigo Fernandes Lima Moreira, Egon Bockmann Regulação estatal, controle judicial, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Agência reguladora, Brasil. Privatização, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. 2021-02-24T17:40:00Z 2021-02-24T17:40:00Z 2020-12 Artigo Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 310, p. 333-346, dez. 2020. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48659 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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