O princípio da legalidade tributária no Brasil : uma revisão necessária.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Ibrahim, Fábio Zambitte, Schwartz, Gustavo Carvalho Gomes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2020
Materias:	Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil. Princípio da legalidade, natureza fiscal, história, Brasil. Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil. Positivismo, Brasil. Tributo, Brasil. Administração fiscal, Brasil. Tipicidade, natureza fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48674

Descripción
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