O princípio da legalidade tributária no Brasil : uma revisão necessária.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Ibrahim, Fábio Zambitte, Schwartz, Gustavo Carvalho Gomes
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2020
Assuntos:	Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil. Princípio da legalidade, natureza fiscal, história, Brasil. Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil. Positivismo, Brasil. Tributo, Brasil. Administração fiscal, Brasil. Tipicidade, natureza fiscal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48674

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