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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-486742024-02-20T17:45:02Z O princípio da legalidade tributária no Brasil : uma revisão necessária. The principle of tax legality in Brazil : a necessary review. Ibrahim, Fábio Zambitte Schwartz, Gustavo Carvalho Gomes Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil. Princípio da legalidade, natureza fiscal, história, Brasil. Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil. Positivismo, Brasil. Tributo, Brasil. Administração fiscal, Brasil. Tipicidade, natureza fiscal, Brasil. 2021-02-24T18:33:50Z 2021-02-24T18:33:50Z 2020-10 Artigo Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 40-62, out./nov. 2020. 2179-9148 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48674 pt_BR application/pdf Magister
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