Intervenções em área de preservação permanente descoberta de vegetação nativa e pretensão punitiva penal.

Bibliographic Details
Main Authors:	Souza, Edson de, Gomes, Fraikson Cleiton Fuscaldi
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2020
Subjects:	Crime ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil. Área de preservação permanente (APP), Brasil. Vegetação, proteção, Brasil. Bioma, proteção, Brasil. Direito penal ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48703

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