Análise dogmática da aplicação de determinados tipos penais em face da epidemia de COVID-19.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2020
Sujets:	Tipo penal, Brasil. COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. Epidemia (direito penal), Brasil. Crime contra a saúde pública, Brasil. Pena, Brasil. Ação penal, Brasil. Charlatanismo, Brasil. Medicamento, adulteração, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48726

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