Análise dogmática da aplicação de determinados tipos penais em face da epidemia de COVID-19.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2020
Materias:	Tipo penal, Brasil. COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. Epidemia (direito penal), Brasil. Crime contra a saúde pública, Brasil. Pena, Brasil. Ação penal, Brasil. Charlatanismo, Brasil. Medicamento, adulteração, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48726

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares