Crime de maus-tratos a animais qualificado (Lei nº 14.064/2020) : primeiros apontamentos.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Cabette, Eduardo Luiz Santos, Cabette, Bianca Cristine Pires dos Santos
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2020
Sujets:	Crueldade contra animal, Brasil. Direito animal, Brasil. Contravenção penal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48736

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