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A aplicação de multa para o descumprimento do afastamento social em contrapartida ao direito constitucional de ir e vir.

Bibliographic Details
Main Author: Malheiro, Emerson Penha
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48741
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