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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-487652024-05-19T12:34:48Z Responsabilidade penal das pessoas colectivas de direito público? O problema em geral e perante o crime de corrupção. Brito, Teresa Quintela de Responsabilidade penal, legislação, Portugal. Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade penal, Portugal. Responsabilidade penal, doutrinas e controvérsias, Portugal. Responsabilidade penal, jurisprudência, Portugal. Corrupção passiva, responsabilidade penal, Portugal. Corrupção ativa, responsabilidade penal, Portugal. Corrupção, direito comparado, Brasil, Portugal. Responsabilidade penal, direito comparado, Brasil, Portugal. 2021-03-04T14:56:03Z 2021-03-04T14:56:03Z 2020-10 Artigo Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 19, n. 79, p. 29-68, out./dez. 2020. 1676-8698 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48765 pt_BR application/pdf Síntese
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