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Responsabilidade penal das pessoas colectivas de direito público? O problema em geral e perante o crime de corrupção.

Auteur principal: Brito, Teresa Quintela de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2020
Sujets:
Responsabilidade penal, legislação, Portugal.
Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade penal, Portugal.
Responsabilidade penal, doutrinas e controvérsias, Portugal.
Responsabilidade penal, jurisprudência, Portugal.
Corrupção passiva, responsabilidade penal, Portugal.
Corrupção ativa, responsabilidade penal, Portugal.
Corrupção, direito comparado, Brasil, Portugal.
Responsabilidade penal, direito comparado, Brasil, Portugal.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48765
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