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Os (des)respeitos à autonomia da mulher nas restrições impostas pela lei de planejamento familiar à realização da laqueadura no Brasil : análise crítica com base na teoria feminista relacional e à luz da Constituição Federal.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Pedrosa, Lauricio Alves Carvalho, Silveira, Ayala Santos
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2020
Sujets:
Direitos reprodutivos, aspectos jurídicos, Brasil.
Direitos da mulher, Brasil.
Maternidade, aspectos jurídicos, Brasil.
Consentimento livre e esclarecido, Brasil.
Esterilização reprodutiva, aspectos jurídicos, Brasil.
Esterilização reprodutiva, aspectos constitucionais, Brasil.
Planejamento familiar, legislação, Brasil.
Planejamento familiar, projeto de lei, Brasil.
Direito sobre o próprio corpo, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Sexualidade, jurisprudência, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48859
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