Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesa.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Bedin, Arthur Pattussi
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2020
Sujets:	Legalidade, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal. Irretroatividade das leis, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal. Constituição, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48861

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