Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesa.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2020
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48861 |
Registros relacionados: Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesa.
- Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na constituição da república portuguesa.
- O sistema tributário das regiões autônomas portuguesas
- Algumas considerações relativas à inspecção tributária
- A região autônoma da Madeira : comparação com o modelo federativo brasileiro.
- A responsabilidade tributária de administradores de pessoas colectivas no Direito Português
- Estudo comparativo do tratamento dedicado ao acesso à justiça na Constituição brasileira e na Constituição portuguesa : um olhar sobre os hipossuficientes