A pandemia da COVID-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária : como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia?
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Revista dos Tribunais
2020
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-488632024-05-19T12:17:38Z A pandemia da COVID-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária : como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia? The COVID-19 pandemic and the necessary fiscal justice towards the principle of strict tax legality : how to make the principle of strict tax legality compatible with the realization of tax justice in times of pandemic? Silveira, Artur Barbosa da COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. Justiça fiscal, Brasil. Legalidade, natureza fiscal, Brasil. Direito ao mínimo vital, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Moratória, natureza fiscal, Brasil. Cláusula rebus sic stantibus, Brasil. Risco econômico, aspectos jurídicos, Brasil. Contrato, revisão, doutrinas e controvérsias, Brasil. Fato superveniente, contratação, Brasil. 2021-03-10T22:22:02Z 2021-03-10T22:22:02Z 2020-11 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 27, p. 279-292, nov./dez. 2020. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48863 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
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