A pandemia da COVID-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária : como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia?

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Silveira, Artur Barbosa da
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2020
Sujets:	COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. Justiça fiscal, Brasil. Legalidade, natureza fiscal, Brasil. Direito ao mínimo vital, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Moratória, natureza fiscal, Brasil. Cláusula rebus sic stantibus, Brasil. Risco econômico, aspectos jurídicos, Brasil. Contrato, revisão, doutrinas e controvérsias, Brasil. Fato superveniente, contratação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48863

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