A pandemia da COVID-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária : como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia?

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Silveira, Artur Barbosa da
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:	COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. Justiça fiscal, Brasil. Legalidade, natureza fiscal, Brasil. Direito ao mínimo vital, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Moratória, natureza fiscal, Brasil. Cláusula rebus sic stantibus, Brasil. Risco econômico, aspectos jurídicos, Brasil. Contrato, revisão, doutrinas e controvérsias, Brasil. Fato superveniente, contratação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48863

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