A norma primária sancionatória na via administrativa : construção da regra matriz de infração prevista no art. 85, I, “b”, da Lei SP 6.374/89.
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2020
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48948 |
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