A irretroatividade da lei tributária e sua limitação ao poder legislativo como forma de resguardar a segurança jurídica.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Leão, Fernanda Teles de Paula, Petrechen, Mariela Martins Pacheco
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Irretroatividade das leis, natureza fiscal, Brasil. Irretroatividade das leis, jurisprudência, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Poder legislativo, impostos, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Crédito tributário, extinção, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48949

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