A irretroatividade da lei tributária e sua limitação ao poder legislativo como forma de resguardar a segurança jurídica.

Bibliographic Details
Main Authors:	Leão, Fernanda Teles de Paula, Petrechen, Mariela Martins Pacheco
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Irretroatividade das leis, natureza fiscal, Brasil. Irretroatividade das leis, jurisprudência, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Poder legislativo, impostos, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Crédito tributário, extinção, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48949

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