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As empresas estatais prestadoras de serviço público e a imunidade do artigo 150, VI, A, da Constituição da República.

Main Author: Siqueira, Ivy Antunes
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil.
Tributação, Brasil.
Outorga, natureza fiscal, Brasil.
Serviço público, natureza fiscal, Brasil.
Descentralização administrativa, Brasil.
Livre concorrência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48954
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