As empresas estatais prestadoras de serviço público e a imunidade do artigo 150, VI, A, da Constituição da República.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Siqueira, Ivy Antunes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil. Tributação, Brasil. Outorga, natureza fiscal, Brasil. Serviço público, natureza fiscal, Brasil. Descentralização administrativa, Brasil. Livre concorrência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48954

Descripción
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