A não incidência do IPI-importação sobre o Imposto de Importação (II), taxas e encargos cambiais : não recepção das alíneas a, b e c, do Inciso I, do art. 47 do CTN.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Haddad, Ricardo Nussrala
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Imposto de importação, base de cálculo, Brasil. Competência tributária da União, jurisprudência, Brasil. Impostos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48956

Descripción
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