Reserva de Lei e execução penal : quando a jurisprudência benéfica prima facie se volta contra o condenado.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Busato, Paulo César, Cavagnari, Rodrigo
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2018
Sujets:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência. Paraná. Tribunal de Justiça, jurisprudência. Execução (processo penal), Brasil. Prisão aberta, Brasil. Sistema penitenciário, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48968

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