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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-489802024-05-19T19:33:34Z A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores. Tavares, Sérgio Luis Madeira, José Maria Pinheiro Processo administrativo, Brasil. Administração pública, direitos e deveres, Brasil. Poder administrativo, Brasil. Princípio da non reformatio in pejus, Brasil. Princípio da verdade material, Brasil. Processo administrativo, jurisprudência, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. 2021-03-17T12:45:29Z 2021-03-17T12:45:29Z 2019-02 Artigo Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 24-36, fev./mar. 2019. 2179-1627 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48980 pt_BR application/pdf Síntese
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