A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Tavares, Sérgio Luis, Madeira, José Maria Pinheiro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2019
Materias:	Processo administrativo, Brasil. Administração pública, direitos e deveres, Brasil. Poder administrativo, Brasil. Princípio da non reformatio in pejus, Brasil. Princípio da verdade material, Brasil. Processo administrativo, jurisprudência, Brasil. Sanção administrativa, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48980

A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores. por Madeira, José Maria Pinheiro, Tavares, Sérgio Luis

Publicado 2019

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