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A inconstitucionalidade da criminalização do lenocínio no Brasil.

Bibliographic Details
Main Authors: Pereira, Alessandra Margotti dos Santos, Vianna, Túlio
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
Prostituição, criminalização, aspectos morais e éticos, Brasil.
Prostituição, legalização, Brasil.
Lenocidio, Brasil.
Livre iniciativa, Brasil.
Inconstitucionalidade, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48985
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