O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum (projeto de Lei Complementar nº 388/2007 - PAC)
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Magister
2007
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8143 |