A presunção de inocência e a segurança jurídica.

Bibliographic Details
Main Author:	Romano, Rogério Tadeu
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2019
Subjects:	Princípio da inocência, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Política, criminalização, Brasil. Trânsito em julgado, aspectos constitucionais, Brasil. Segunda instância, decisão judicial, direito comparado.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49157

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