Criminalização da homofobia.

Bibliographic Details
Main Author:	Gonçalves, Antonio Baptista
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2019
Subjects:	Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, Brasil. Criminalização, Brasil. Agressão (direito penal), Brasil. Racismo, Brasil. Discriminação sexual, aspectos constitucionais, Brasil. Preconceito social, criminalização, Brasil. Identidade de gênero, Brasil. Homossexualidade, proteçao, aspectos constitucionais, Brasil. Transexualidade, proteçao, aspectos constitucionais, Brasil. Denúncia, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49160

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