O direito de laje é uma forma de garantir o efetivo cumprimento do direito à moradia com base na análise da função social da cidade?

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Caldas, Rebecca de Moura, Albuquerque, Adna Almeida de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2020
Materias:	Direito de laje, Brasil. Cidade, aspectos sociais, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Direito à moradia, Brasil. Direitos reais, Brasil. Regularização fundiária, Brasil. Cidade, aspectos jurídicos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49282

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