O direito de laje é uma forma de garantir o efetivo cumprimento do direito à moradia com base na análise da função social da cidade?

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Caldas, Rebecca de Moura, Albuquerque, Adna Almeida de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2020
Sujets:	Direito de laje, Brasil. Cidade, aspectos sociais, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Direito à moradia, Brasil. Direitos reais, Brasil. Regularização fundiária, Brasil. Cidade, aspectos jurídicos, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49282

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