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Análise da compatibilidade da taxa de fiscalização dos recursos minerários do Estado do Pará com o princípio da equivalência.

Bibliographic Details
Main Author: Borges, Felipe Garcia Lisboa
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
Subjects:
Mineração, taxas, Pará.
Recursos minerais, fiscalização, taxas, Pará.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49308
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49308

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