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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-493772024-05-17T17:39:47Z Tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Minimum fees for the maintenance of water supply and sewage collection services. Marrara, Thiago Serviço público, Brasil, parecer. Tarifa, Brasil. Tributo, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. Saneamento básico, legislação, Brasil. Serviço de água e esgotos, aspectos jurídicos, Brasil. Serviços públicos, tarifa, Brasil. Tarifa de água, regulamentação, Brasil. Tarifa de esgoto, regulamentação, Brasil. Política tarifária, Brasil. 2021-04-20T15:54:16Z 2021-04-20T15:54:16Z 2019-10 Artigo Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 3, n. 11, p. 223-254, out./dez. 2019. 2526-8120 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49377 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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