Relativização da eficácia da Lei Rouanet em razão do critério de discrímen da extrafiscalidade.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Montenegro, Evanderson Roberto Pina
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2017
Sujets:	Incentivo fiscal, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Política cultural, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49403

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