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Conflito entre precedentes, processo administrativo tributário e reclamação sustentável.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Gomes, Magno Federici, Bastianetto, Lorena Machado Rogedo
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Plenum 2018
Assuntos:
Reclamação (direito constitucional), Brasil.
Decisão administrativa, Brasil.
Conselho de administração, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
Política fiscal, Brasil.
Sistema tributário, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49412
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49412

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