Conflito entre precedentes, processo administrativo tributário e reclamação sustentável.

Bibliographic Details
Main Authors:	Gomes, Magno Federici, Bastianetto, Lorena Machado Rogedo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Plenum 2018
Subjects:	Reclamação (direito constitucional), Brasil. Decisão administrativa, Brasil. Conselho de administração, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Política fiscal, Brasil. Sistema tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49412

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