A função do código de defesa do usuário de serviços públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Carvalho, André Castro, Venturini, Otavio
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	FGV : Fórum 2019
Assuntos:	Serviço público, controle, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Serviço público, usuário, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49440

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