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A função do código de defesa do usuário de serviços públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos.

Bibliographic Details
Main Authors: Carvalho, André Castro, Venturini, Otavio
Format: Online
Language:Português
Published: FGV : Fórum 2019
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49440

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