Em torno da responsabilidade tributária.

Bibliographic Details
Main Author:	Vaughn Neto, Melford
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Responsabilidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Responsabilidade tributária, jurisprudência, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Princípio do devido processo legal, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Responsabilidade fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49517

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