Escolha regulatória, controle judicial e a nova LINDB.

Bibliographic Details
Main Authors:	Leitão, Rômulo Guilherme, Gouveia, Alessandro Samartin de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	FGV : Fórum 2019
Subjects:	Ato normativo, controle judicial, Brasil. Agência reguladora, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49524

Internet