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Os 25 anos da ADI 939 : análise do julgamento e direitos fundamentais dos contribuintes.

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Daniel Vicente Evaldt da
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
Impostos, jurisprudência, Brasil.
Inconstitucionalidade, Brasil.
Princípio da anterioridade tributária, Brasil.
Imunidade tributária, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49613
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