O sigilo fiscal enquanto óbice ao combate da evasão tributária : contradições, ilegalidades e arbitrariedades na aplicação do instituto no Brasil.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Scabora, Filipe Casellato, Santos, Flávio Felipe Pereira Vieira dos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Sigilo fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Transparência na administração pública, Brasil. Evasão fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ato administrativo, natureza fiscal, Brasil. Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49643

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