O sigilo fiscal enquanto óbice ao combate da evasão tributária : contradições, ilegalidades e arbitrariedades na aplicação do instituto no Brasil.
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Revista dos Tribunais
2020
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| author | Scabora, Filipe Casellato Santos, Flávio Felipe Pereira Vieira dos |
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-496432024-05-19T12:20:03Z O sigilo fiscal enquanto óbice ao combate da evasão tributária : contradições, ilegalidades e arbitrariedades na aplicação do instituto no Brasil. The tax secrecy as an obstacle to combat tax evasion : contradictions, illegalities and arbitrariness related to the application of the institute in Brazil. Scabora, Filipe Casellato Santos, Flávio Felipe Pereira Vieira dos Sigilo fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Transparência na administração pública, Brasil. Evasão fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ato administrativo, natureza fiscal, Brasil. Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil. 2021-05-05T00:20:00Z 2021-05-05T00:20:00Z 2020-05 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 24, p. 151-171, maio/jun. 2020. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49643 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
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