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Ressarcimento ao erário e atuação do Tribunal de Contas : a questão da prescrição sob o olhar do STF (RE 636.886/AL).

Bibliographic Details
Main Author: Bordalo, Rodrigo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49684

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