Ressarcimento ao erário e atuação do Tribunal de Contas : a questão da prescrição sob o olhar do STF (RE 636.886/AL).
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2020
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49684 |
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