(In)constitucionalidade da regra nonagesimal em face do imposto de renda.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Almeida Neto, Francisco Malaquias de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2015
Materias:	Imposto de renda, Brasil. Princípio da anterioridade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Cláusula pétrea, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49805

Descripción
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